Quais as alternativas do Ministério Público, além da remissão ministerial, após oitiva informal doPoderá ser concedida remissão pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária, nos termos dos artigos 180, inciso II e 186, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quais as alternativas do Ministério Público, além da remissão ministerial, após oitiva informal do adolescente? Diferencie remissão pré processual ou ministerial de judicial quanto à natureza jurídica e o momento de concessão.
adolescente? Diferencie remissão pré processual ou ministerial de judicial quanto à natureza jurídica e o momento de concessão.
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Explique se a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — pode ser aplicada a maiores de dezoito anos de idade.
Suponha que o menor A. L. F. cumpria medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. No curso da execução da medida, após pedido do representante do Ministério Público, o juiz determinou que o adolescente fosse submetido à internação psiquiátrica, para tratamento de transtorno afetivo bipolar, e, em consequência, suspendeu indefinidamente a medida socioeducativa durante o período de internação hospitalar. Com base na situação hipotética, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:
a) Qual é a natureza jurídica das medid…



