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Com base no art. 17, inciso XI, da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde, entre outras, de estabelecer normas, em caráter suplementar, para controle e avaliação das ações e serviços de saúde, elabore a minuta de projeto de lei distrital que trate da obrigatoriedade de os responsáveis por borracharias e estabelecimentos congêneres manterem protegidos das chuvas os pneus usados. O projeto deve estabelecer a responsabilidade pela fiscalização da exigência legal e prever punição aos infratores.

Necessariamente, sua proposição deve ser seguida da respectiva justificação. Nesse sentido, considere que, além de aspectos relacionados com o tema e o emprego da modalidade padrão da língua portuguesa, serão avaliados aspectos formais relativos à estrutura textual, que deve seguir os padrões estabelecidos para projetos de lei. UnB