Elizeu é advogado e foi denunciado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O Ministério Público, ao oferecer Denúncia, a instruiu com a transcrição de escutas ambientais, inseridas com autorização judicial, durante o período noturno em seu escritório profissional.

Considerando a tutela constitucional conferida aos direitos individuais, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à inviolabilidade do domicílio da pessoa, responda justificadamente:

A – Qual o conceito de domicílio para o STF? Este conceito se estenderia ao escritório profissional de Elizeu?

B – Seria devida a declaração de nulidade e o consequente desentranhamento das …

Constituição Federal:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

§3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa …

Ana Júlia é portadora de doença rara e necessita de um medicamento de alto custo (200 mil reais por mês) que é o único indicado por seu médico para tratamento de sua patologia. Ana Júlia não consegue o referido medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o medicamento não se encontra nas listas oficiais do SUS por ainda estar em fase experimental e não ser registrado na ANVISA.

Ana Júlia procura o Ministério Público para solução do seu problema, e o Ministério Público ingressa com uma ação de obrigação de fazer em face tão somente do Município X, exigindo o fornecimento do medicamento pelo tempo necessário ao tratamento de Ana Júlia. Na oportunidade, junta documentos pessoais …