Estabelece normas para a contratação de trabalhadores por
empresa interposta, no âmbito da Administração Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º É permitida a contratação de trabalhadores por empresa interposta, desde que atendidas as regras previstas na Lei n.º 8.666, de 1993.
Art. 2.º Constatando-se a contratação irregular de trabalhadores por empresa interposta, formar-se-á o vínculo de emprego diretamente com a Administração Pública, caso em que esta será responsável diretamente por todas as obrigações trabalhistas.
Art. 3.º O inadimplemento das obrigações trabalhistas, pela empresa contratada, implica a responsabilidade solidária dos órgãos da Administração Pública direta ou indireta que tiverem realizado o contrato.
Art. 4.º A responsabilidade da Administração Pública pelo cumprimento das obrigações trabalhistas ocorre independentemente de conduta culposa no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 8.666, de 1993, bastando que a empresa contratada descumpra as obrigações trabalhistas.
Art. 5.º A responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas independe de sua participação na relação processual que os tiver gerado.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observando os requisitos legais e regimentais quanto à forma, redija um parecer à proposição apresentada acima. Em seu parecer, aponte eventuais irregularidades na técnica legislativa e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- a (in)constitucionalidade da lei;
- a responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas em caso de terceirização dos serviços;
- o posicionamento atual da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em relação à matéria.
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Questões Relacionadas
Em relação ao processo trabalhista, atenda ao que se pede a seguir, de modo fundamentado, citando os dispositivos legais pertinentes.
1 Quanto aos embargos do devedor (compreendidos como espécie do gênero embargos à execução), responda se é taxativo ou não o rol previsto no art. 884, § 1.º, da CLT, à luz da doutrina e da jurisprudência, apresentando ao menos um exemplo [valor: 0,90 ponto]; e disserte sobre a prescrição como matéria de defesa em face dos entendimentos sumulados do TST e do STF. [valor: 1,00 ponto]
Tomando conhecimento de uma grande quantidade de imigrantes que cruzaram a fronteira de seu país de origem para o Brasil, Oswaldo, dono de uma fazenda na região, resolve convidá-los para trabalhar em suas terras, mesmo ciente de que estavam em situação irregular no país. Dentre os imigrantes, há famílias inteiras, inclusive com filhos menores de idade. Após se reunir com cerca de 20 dessas famílias, Oswaldo propõe o pagamento mensal de meio salário-mínimo aos trabalhadores, sem o compromisso de terem suas Carteiras de Trabalho assinadas. Diante da situação hipotética acima mencionada, responda o que se pede:
- Qual é a diferença entre trabalho proibido e trabalho ilícito? [valor: 9,50 pontos]
Em uma ação trabalhista, determinado autor, vencedor da ação, requereu, na fase de execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de duas empresas de um mesmo grupo econômico, que figuravam no polo passivo da referida ação. O advogado de uma dessas empresas, por sua vez, requereu a concessão de prazo em dobro para a prática dos atos processuais, tendo em vista que as empresas eram assistidas por procuradores distintos. Diante da ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca desse prazo, o juízo deferiu o pedido do réu com base no Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que o CPC é aplicável de forma subsidiá…
