Estabelece normas para a contratação de trabalhadores por
empresa interposta, no âmbito da Administração Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º É permitida a contratação de trabalhadores por empresa interposta, desde que atendidas as regras previstas na Lei n.º 8.666, de 1993.
Art. 2.º Constatando-se a contratação irregular de trabalhadores por empresa interposta, formar-se-á o vínculo de emprego diretamente com a Administração Pública, caso em que esta será responsável diretamente por todas as obrigações trabalhistas.
Art. 3.º O inadimplemento das obrigações trabalhistas, pela empresa contratada, implica a responsabilidade solidária dos órgãos da Administração Pública direta ou indireta que tiverem realizado o contrato.
Art. 4.º A responsabilidade da Administração Pública pelo cumprimento das obrigações trabalhistas ocorre independentemente de conduta culposa no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 8.666, de 1993, bastando que a empresa contratada descumpra as obrigações trabalhistas.
Art. 5.º A responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas independe de sua participação na relação processual que os tiver gerado.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observando os requisitos legais e regimentais quanto à forma, redija um parecer à proposição apresentada acima. Em seu parecer, aponte eventuais irregularidades na técnica legislativa e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- a (in)constitucionalidade da lei;
- a responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas em caso de terceirização dos serviços;
- o posicionamento atual da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em relação à matéria.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa XYZ rescindiu, sem justa causa, o contrato de trabalho de Maria quando esta estava grávida, dispensando-a do serviço ainda no período de estabilidade. Maria ajuizou ação trabalhista, após o período da garantia de emprego, requerendo indenização dez meses após o parto. A reclamada contestou a ação, alegando abuso do exercício do direito de ação, ao argumento de que a lei só garante à empregada o direito de reintegração e, ainda assim, se requerido dentro do período de estabilidade. O juízo refutou a alegação da ré e concedeu a Maria o direito a indenização, tendo a decisão transitado em julgado. Iniciada a execução do julgado, a reclamada, sob o argumento de manifesta violação de no…
Tomando conhecimento de uma grande quantidade de imigrantes que cruzaram a fronteira de seu país de origem para o Brasil, Oswaldo, dono de uma fazenda na região, resolve convidá-los para trabalhar em suas terras, mesmo ciente de que estavam em situação irregular no país. Dentre os imigrantes, há famílias inteiras, inclusive com filhos menores de idade. Após se reunir com cerca de 20 dessas famílias, Oswaldo propõe o pagamento mensal de meio salário-mínimo aos trabalhadores, sem o compromisso de terem suas Carteiras de Trabalho assinadas. Diante da situação hipotética acima mencionada, responda o que se pede:
- Qual é a diferença entre trabalho proibido e trabalho ilícito? [valor: 9,50 pontos]
Zilda, funcionária da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação -MTI, empresa pública do estado do Mato Grosso, foi demitida quando estava com 25 semanas de gestação, após uma discussão com o diretor do setor onde estava lotada. Dois dias depois, foi em busca de orientações jurídicas e contratou um advogado. O procurador de Zilda a informou de que, por se tratar de empresa pública estatal, impetrara, em desfavor do estado do Mato Grosso e contra o referido diretor da empresa pública, por ter este agido com abuso de direito, mandado de segurança na vara da justiça do trabalho do local, requerendo a reintegração da reclamante ao emprego, por ser ela detentora de estabilidade provisóri…
