A família de João foi tomada de grande preocupação ao constatar que ele saíra para trabalhar e há dois dias não retornava a casa, o que jamais ocorrera em seus 52 anos de vida. Por tal razão, decidiu comparecer à Delegacia de Polícia do Município e registrar o desaparecimento, momento em que foram informados que João fora preso em flagrante delito por, alegadamente, integrar uma organização criminosa envolvida em diversas extorsões mediante sequestro.

Ao afirmar que desejavam falar com João, o policial de plantão informou aos familiares que não seria possível, pois ele não se encontrava na unidade e o Delegado de Polícia, em razão da periculosidade da organização criminosa, exarara o despach…

Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei nº X, que alterou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado Alfa. De acordo com o Art. 2º desse diploma normativo, os notários e registradores têm o dever de residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana ou da comarca em que exerçam suas funções. O Art. 3º, por sua vez, estabeleceu um prazo máximo de 24 horas para a expedição de certidões, sob pena de responsabilização do serventuário, sendo que esse prazo máximo é inferior ao estabelecido na legislação federal.

Em razão da irresignação de alguns delegatários com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Sigma, legitimado para ajuizar represen…

A Constituição de 1988 previu os direitos à licença paternidade e à licença maternidade (art. 7º, XVIII e XIX, CF). Enquanto estabeleceu prazo de quatro meses para a licença maternidade, estabeleceu, em normas constitucionais transitórias, que a licença paternidade seria de cinco dias, até que se aprovasse lei sobre a matéria (art. 10, §1º, ADCT). A realidade em que se exerce a parentalidade e em que se educam crianças e adolescentes em 2025 não é equivalente à realidade de 1988. Em 1988, vínhamos de um ambiente em que estava naturalizado um encargo desproporcionalmente maior na tarefa de cuidados com crianças às mães e uma inserção menor ou desigualitária dessas mulheres no mercado profissi…