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Q94840 | Direito Eleitoral
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2014
Órgao: CAM DEP - Câmara dos Deputados
120 linhas

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A expressão reforma política é ampla e não pode ser reduzida exclusivamente à reforma do sistema eleitoral proporcional, mas é inegável que o debate sobre esse assunto tem sido o que mais divide as opiniões dos estudiosos e legisladores. Refletindo sobre a permanência do debate sobre a reforma do sistema eleitoral, destaco dois aspectos que chamam a atenção. O primeiro é a ausência de um diagnóstico bem fundamentado sobre os aspectos do sistema eleitoral proporcional que não funcionam e, por isso, estariam a merecer alteração. O segundo é a inexistência de um consenso mínimo no meio político sobre a melhor alternativa para substituí-lo.

Jairo Nicolau. Reforma eleitoral no Brasil: impressões sobre duas décadas de debate.

In: Em Debate, Belo Horizonte, v.5, n.º 5, p.7-16, dez./2013 (com adaptações).

Em face do fragmento de texto acima, de caráter unicamente motivador, redija minuta de proposta de emenda à Constituição para promover a reforma do sistema eleitoral no Brasil, com vistas ao estabelecimento do voto distrital misto, ou voto misto, nas eleições para os cargos de deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. Na justificação, aborde, necessariamente, as implicações da adoção do novo sistema quanto aos seguintes aspectos:
  • custo financeiro das campanhas;
  • necessário vínculo entre eleitor e eleito;
  • importância do fortalecimento dos partidos políticos;
  • estabilidade do sistema político, além da governabilidade;
  • experiência de países que adotam o voto misto com cláusula de correção ou com outro mecanismo legal que determine a prevalência, na definição das bancadas, do voto adotado no sistema proporcional.
Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.

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