A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, representa um marco para a administração pública brasileira, pois estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em prol da sociedade, de modo não só a possibilitar a aplicação de sanções àqueles que não cumprirem as determinações nela contidas, como também assegurar à sociedade o acompanhamento por meio da divulgação de todos os seus demonstrativos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro principais pontos ou eixos. Mencione quais são e explique, sucintamente, a essência de cada um deles.