Q94828 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: FundepVer cursos
Ano: 2015
Órgao: CM Juiz de Fora - Câmara Municipal de Juiz de Fora
Apresente e descreva a classificação da receita pública, em categorias (grupos) e subcategorias (subgrupos), tomando por base os ditames da Lei 4.320/1964.
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MatériaAdministração Financeira e Orçamentária (AFO)
BancaFundep
Considere a seguinte situação hipotética.
O estado de Minas Gerais alienou um imóvel de seu patrimônio situado em Belo Horizonte à pessoa jurídica de direito privado, pelo valor de R$ 100.000.000,00. Tendo em vista a dívida pública, o estado de Minas Gerais utilizou o valor adquirido na venda do imóvel no pagamento de juros da dívida pública.
Nesse contexto, pode-se afirmar que a situação narrada está de acordo com a legislação brasileira? JUSTIFIQUE sua resposta de forma crítica e fundamentada.
