(Do |Sr. Fulano)
Altera o parágrafo 8.º do art. 62 da Constituição Federal.
Art. 1.º O Parágrafo 8.º do art. 62 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62………………………………………………………………………………………
§ 8.º A votação das medidas provisórias será iniciada alternadamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (NR)
Excerto da Justificação à proposta apresentada acima:
Dissensos acerca de iniciativas legislativas são de grande relevância e atualidade em democracias modernas, especialmente no que se refere a modelos constitucionais que adotam sistema bicameral, em face de constante disputa de poder entre as partes que conformam o todo. No caso brasileiro, dada a busca de protagonismo pelas duas Casas do Congresso, o início de tramitação de propostas legislativas é matéria de recorrentes debates, estudos constitucionais e elaboração doutrinária.
Redija parecer pela aprovação ou pela rejeição da proposição acima apresentada. Em seu parecer, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- mérito do dispositivo proposto;
- admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade da proposta;
- eventuais impropriedades técnicas.
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José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
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Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
