Os tributos objeto de isenção na importação são os seguintes: IPI vinculado à importação e incidente no desembaraço aduaneiro; imposto de importação; PIS/PASEP–importação; COFINS–importação; taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior; taxa de utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante; adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; CIDE sobre a importação de combustíveis; e contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei n.º 10.168/2000.
A isenção concedida às empresas vinculadas ao CIO e domiciliadas no Brasil refere-se aos seguintes impostos e contribuições: IRPJ; IRRF; IOF incidente na operação de câmbio e seguro; IPI na saída de produtos importados do estabelecimento importador; CSLL; PIS/PASEP e PIS/PASEP–importação; COFINS e COFINS–importação; contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e CONDECINE.
A partir dessas informações, redija parecer de adequação orçamentária e financeira ao conjunto de isenções tributárias federais previsto no dispositivo legal citado. Ao elaborar seu texto, contemple os seguintes aspectos:
- reestimativa da previsão e renúncia da receita estimada de R$ 3,8 bilhões (apresentada na exposição de motivos) e distribuída
- em parcelas crescentes a partir de 2013, sem aumento do déficit público;
- medidas de compensação com vistas à manutenção do ajuste fiscal, sem o comprometimento das NFSP;
- resultado primário, com avaliação da redução ou elevação do endividamento do setor público, e recomendações necessárias.
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O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
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