Q94746 | Direito Sanitário e Saúde
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2002
Órgao: SEN - Senado Federal
Peça Técnica/Prática90 linhas
PARECER
Tramita no Senado Federal um projeto de lei, oriundo da Câmara dos Deputados, que autoriza os hospitais públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) a estabelecer convênios para a prestação de serviços a usuários de planos e seguros privados de saúde, bem como a reservar até 30% do total de suas capacidades instaladas para o atendimento aos usuários desses convênios.
Considerando o projeto de lei mencionado acima, redija um parecer que aborde seus aspectos positivos e negativos, contemplando, justificadamente, da forma mais completa possível, os seguintes tópicos:
- apreciação do projeto de lei fundamentada no marco legal vigente no Brasil;
- possíveis impactos do projeto na saúde e na gestão do SUS;
- apreciação do impacto político do projeto;
- apreciação do impacto do projeto no cenário futuro da saúde no Brasil;
- conclusões e recomendações pertinentes.
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MatériaDireito Sanitário e Saúde
BancaCebraspe (Cespe)
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2 tipos de imagens de satélite não apropriados; [valor: 5,00 pontos]
3 dados auxiliares necessários; [valor: 3,00 pontos]
4 estratégia metodológica. [val…
