Altera o art. 14 da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para facultar a inversão do ônus da prova nas ações de dano ambiental.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º O art. 14 da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. …………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………….
§ 6.º Nas ações que versem sobre responsabilidade civil por dano ambiental, diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade de o autor cumprir seu encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova pelo réu, poderá o juiz determinar a inversão do ônus da prova, caso em que dará ao réu a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Redija parecer pela aprovação da proposição acima apresentada, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- tutela jurisdicional do meio ambiente;
- distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil;
- teoria processual que fundamenta a inversão do ônus da prova, informando se a hipótese objeto da proposição versa sobre inversão ope judicis ou ope legis;
- momento (fase) processual da inversão do ônus probatório;
- encargo financeiro para a produção da prova na hipótese de inversão.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Discorra, com base no posicionamento dos tribunais superiores, sobre a aplicação do instituto da prescrição em relação à pretensão de reparação de danos praticados ao macrobem [valor: 6,00 pontos] e ao microbem [valor: 6,00 pontos] ambientais, mencionando o termo inicial da prescrição, quando aplicável [valor: 3,20 pontos].
Uma empresa privada edificou espaço composto por um complexo de quiosques e uma praça de alimentação, com autorização do órgão ambiental municipal, em área situada às margens de um importante rio perene que atravessa o município, a menos de 20 metros do curso d´água. No ato autorizativo, o referido órgão, ainda que tenha aduzido que não se trata de área urbana consolidada, alegou relevante interesse social sob o argumento de que a edificação atrairia a iniciativa privada dedicada ao comércio, o que ampliaria as oportunidades de emprego e renda para a população local.
Com base no caso hipotético descrito, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Explique …
Texto I
Recentemente, o IBAMA implementou uma nova ferramenta tecnológica voltada ao monitoramento de áreas degradadas em todo o Brasil, conforme se extrai da notícia a seguir:
“O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) deu um passo importante em direção à inovação e sustentabilidade com o lançamento de uma plataforma baseada em Big Data. Essa ferramenta foi projetada para monitorar áreas degradadas em todo o território nacional, atuando como um mecanismo essencial para combater o desmatamento e fortalecer a fiscalização ambiental.
A plataforma não apenas utiliza dados em tempo real para identificar e acompanhar as áreas em risco, mas também promove m…
