Conforme exposição de motivos e anteprojeto de Lei de Execução Fiscal apresentado ao Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aponta que o estoque da dívida ativa da União, incluída a da Previdência Social, já alcança a cifra de R$ 600 bilhões de reais e, uma vez incorporado o que ainda está em litígio administrativo, chega-se à impressionante cifra de R$ 900 bilhões
de reais.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da execução fiscal e das garantias e privilégios do crédito tributário, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- defesas do executado: exceção de pré-executividade (objeção de pré-executividade) e embargos à execução: cabimento,
- requisitos e matéria de defesa;
- mecanismo utilizado visando dar efetividade à cobrança da dívida ativa: redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Ônus da prova segundo posição majoritária do STJ;
- prescrição intercorrente: possibilidade, requisitos configuradores e procedimento;
- penhora online: cabimento, necessidade de esgotamento das diligências para sua decretação e penhora de faturamento, segundo o STJ.
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Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.
1 – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]
2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]
Em março de 2025, a empresa Alfa aforou, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de repetição de indébito tributário de débitos fiscais suportados espontaneamente em janeiro dos anos de 2018 a 2024, em face do estado do Espírito Santo, pela qual se pretendeu o afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de transferência de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos comerciais (matriz-filial ou filial-filial). A empresa sustentou que, para o exercício da atividade econômica, conta com sua matriz e com filiais localizadas em Vitória – ES, Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP. Pediu…
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