Exaurida a etapa instrutória e frustradas todas as tentativas conciliatórias, foi proferida a sentença, com o reconhecimento do direito a horas extras (R$ 20.000,00), saldo de salários (R$ 1.800,00) e férias vencidas com adicional de um terço (R$ 2.400,00).
Inconformada, a empresa interpôs o recurso ordinário cabível, que subiu ao tribunal revisor e ali foi desprovido.
Assim, após alcançado o trânsito em julgado, liquidada a sentença e citada a empresa para pagamento ou indicação de bens para a garantia do juízo, foram penhorados bens suficientes à satisfação do débito, sobrevindo a oposição de embargos à execução, rejeitados, e, logo em seguida, a interposição de agravo de petição ao TRT.
Antes do julgamento pelo tribunal, resolveram os litigantes encerrar o conflito, mediante transação em que foi ajustado o pagamento da quantia de R$15.000,00, em quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, além da entrega das guias alusivas ao seguro desemprego e do termo de rescisão do contrato de trabalho, em código apropriado ao levantamento do FGTS. Em contrapartida, o reclamante concedeu plena e geral quitação pelos objetos da inicial e pelo extinto contrato de trabalho, declarando nada mais ter a reclamar, no presente ou futuro, em decorrência daquele vínculo jurídico encerrado. Declararam, ainda, os contendores que a transação era composta exclusivamente de parcelas indenizatórias, sobre as quais não haveria a incidência da exação previdenciária, requerendo ao juiz relator do recurso ordinário a homologação da avença, a fim de que produzisse os efeitos jurídicos próprios.
Após a concessão de prazo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manifestação, o juiz relator homologou em parte a transação celebrada, ressalvando a natureza indenizatória do total ajustado. Na mesma oportunidade, determinou que a incidência da contribuição previdenciária seria feita sobre o valor global da transação, o qual foi de imediato fixado, seguindo-se a ordem de expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido contra a empresa executada.
Dissentindo da decisão homologatória da transação proferida em segundo grau de jurisdição, os litigantes manifestaram recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), suscitando a nulidade parcial da decisão regional, por violação ao devido processo legal, na medida em que não caberia ao órgão jurisdicional assumir a defesa dos interesses do INSS, deflagrando de ofício o procedimento executivo correlato, tanto mais sem a prévia constituição do crédito previdenciário, na forma prescrita na Lei n.º 6.830/1980, aplicável à hipótese.
O INSS, em contra-razões, sustentou o não-cabimento dos recursos, pois a matéria somente poderia ser discutida em sede de embargos à execução, e, além disso, não havia previsão legal para os recursos interpostos.
Os recursos ordinários foram regularmente admitidos no juízo regional de admissibilidade, e o parecer do representante do Ministério Público do Trabalho sugeriu o não-conhecimento dos apelos, em face da natureza irrecorrível das decisões homologatórias de transação proferidas pelos órgãos da justiça do trabalho.
- Para fins previdenciários, é válida a renúncia a créditos trabalhistas manifestada em transação judicial, após o trânsito em julgado da sentença em que tenham sido deferidos direitos sujeitos à exação previdenciária?
- Houve violação ao devido processo legal ou qualquer outro vício na deflagração de ofício, pelo juiz, da execução do crédito previdenciário remanescente?
- Na situação hipotética formulada, a decisão monocrática homologatória da transação proferida em segundo grau de jurisdição é recorrível? Qual conduta deveria ser adotada pelo juiz-presidente do TRT, ao exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos?
- Se negativa a resposta à primeira pergunta do item anterior, haveria algum mecanismo adequado para a correção de eventual ilegalidade? Se afirmativa a resposta à primeira pergunta do item anterior, foi adequado o recurso interposto pelos litigantes no caso hipotético narrado?
- Do ponto de vista legal, a determinação judicial de incidência da contribuição previdenciária sobre o total pactuado foi correta?
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1 correção da petição inicial no que se refere à indicação do polo passivo da ação;
2 previsão da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) quanto à obrigatoriedade de remessa necessária;
3 entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do cabimento da remessa necessária no mandado de segurança.
