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Considerando o contexto do orçamento público e as denominadas emendas impositivas, redija um texto dissertativo sobre as transferências especiais previstas no texto constitucional, respondendo aos seguintes questionamentos:
- O que é transferência especial?
- O referido instrumento jurídico depende da existência de convênio para a sua utilização? É possível a formalização de contratos de cooperação técnica?
- O repasse pode ser utilizado a exclusivo critério do Ente beneficiário?
- Qual o impacto do repasse para fins de repartição aos entes? E sobre endividamento dos beneficiários?
Diante de relatórios produzidos no âmbito da Controladoria-Geral da União constatou-se a existência de esquema de corrupção para desvio de verbas vinculadas destinadas à construção de edificações públicas que abrigariam órgãos públicos federais. Houve, então, a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), no âmbito do Congresso Nacional. A referida Comissão foi criada mediante requerimento de 173 Deputados e 31 Senadores, totalizando 204 parlamentares. Além disso, a CPMI foi instituída com 10 (dez) Senadores e 10 (dez) Deputados, respeitado o princípio da proporcionalidade partidária.
No decorrer do processo e da instrução processual, foi necessária a determinação da que…
Tramita na comissão competente para apreciar a admissibilidade e o mérito da proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº X, de 20 de setembro de 2023, apresentado pelo Deputado Federal João, que tem por objeto “o acesso, pelos Partidos Políticos, aos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado de Fundo Partidário”. De acordo com o Art. 1º dessa proposição, os partidos políticos que tiverem elegido Deputadas Federais em quantitativo equivalente a, no mínimo, um por cento da composição da Câmara dos Deputados, distribuídas em pelo menos cinco unidades da Federação, terão direito aos recursos do Fundo Partidário, obse…



