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Q94412 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2018
Órgao: STM - Superior Tribunal Militar

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Após a conclusão do projeto básico de engenharia, um órgão da administração pública decidiu licitara construção de um prédio onde funcionará o anexo administrativo do órgão. No entanto, para dar início à elaboração do edital, foi solicitado que a equipe técnica apresentasse informações complementares ao projeto básico para licitar a obra. A comissão responsável pela licitação informou que, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (art. 6.º, inciso IX, alínea e.), o projeto básico de engenharia deveria conter também“subsídios para a montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso”, e que tais informações dependeriam de uma análise técnica da equipe que elaborou o projeto em questão.
Na oportunidade, a comissão responsável pela licitação solicitou à equipe técnica as seguintes informações complementares:
• condições que permitam adotar a empreitada por preço global ou a empreitada por preço unitário, no regime de execução;
• itens que devem ser avaliados e a forma a ser empregada para avaliá-los, como requisitos para habilitação técnica da empresa a ser selecionada.
Por fim, a comissão solicitou que fosse avaliada a necessidade de se permitir o consórcio e, em caso afirmativo, quais seriam as condições e o número de participantes.
A propósito da situação hipotética acima descrita, na condição de membro da equipe técnica demandada pela comissão de licitação, redija
um texto dissertativo apresentando as informações complementares solicitadas pela referida comissão.
O conteúdo do seu texto será avaliado mediante a pontuação descrita a seguir.
1 Regime de execução [valor: 13,00 pontos]
2 Requisitos para habilitação técnica [valor: 13,00 pontos]
3 Condições para o consórcio [valor: 12,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Administrativo
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