Ao longo dos últimos anos, o fenômeno da rigidez orçamentária vem se constituindo em uma das maiores preocupações dos governantes brasileiros. Quanto maior for a proporção de despesas obrigatórias no orçamento, maior será a sua rigidez e menor a flexibilidade dos políticos e gestores para planejar as ações governamentais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece: Art. 167. São vedados: (…) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º desse artigo.
Criada em 1994, com o Plano Real, para contornar a imposição de despesas pela legislação, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo desvincular até 20% das receitas das contribuições sociais. No final do ano de 2011, por meio da Emenda Constitucional n.º 68/2011, a sua validade foi prorrogada até o exercício de 2015. Todavia, apesar disso, não há evidências comprovadas de que o orçamento brasileiro será definitivamente mais flexível em um futuro próximo.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca da rigidez orçamentária. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Princípio da não afetação das receitas; [valor: 9,00 pontos].
- Visão crítica sobre a flexibilização do orçamento; [valor: 10,00 pontos].
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Redija um texto dissertativo a respeito dos estágios da Despesa Pública. Ao elaborar seu texto cite quais são os estágios da despesa, em que momento e em qual ordem eles ocorrem.
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Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
