Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas:

a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional.

b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.  

Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

Tendo como base as diretri…

Relatório produzido pela UNIFESP, analisando dados referentes a São Paulo de 2016 a 2021, aponta os seguintes traços do perfil de pessoas frequentadoras da região conhecida como Cracolândia:

“No que tange a situação de moradia, a prevalência de indivíduos em situação de rua teve um pequeno aumento em relação a 2019, de 61,8% para 66,3%.

[…]

Quanto ao tempo que frequenta a cena de uso, destaca-se um aumento de frequentadores antigos, com mais da metade referindo estar na região há pelo menos 5 anos (de 47,6% para 57,4%).”

(UNIFESP. Secretaria Nacional de Cuidados e prevenção as drogas (SENAPRED). LECUCA (Levantamento de Cenas de Uso em Capitais): relatório final de resultados, 202…