Responda de forma fundamentada, com relatório e conclusão, se a decisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada e, se na situação fática proposta, Tício pode renovar sua pretensão através de ação própria.
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Durante a análise preliminar, verificou-se que o servidor adquiriu imóveis e veículos de alto valor no período analisado. O servidor, ao ser notificado, alegou que os bens foram adquiridos com recursos de terceiros, sem apresentar documentação …
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• Considerando o prazo prescricional e a competência …
