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ID 93943 Direito do Consumidor Banca Consulplan Ano 2015 30 linhas

Conceito de Consumidor, Fornecedor e Relação de Consumo

Direito do Consumidor > Relação de Consumo e Princípios do CDC > Conceito de Consumidor, Fornecedor e Relação de Consumo

Enunciado

Estabelece o Art. 2º da Lei n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire…

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