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Sabe-se que o concurso público deve visar contratar servidores que possuam vocação para trabalhar na Administração Pública. Partindo dessa premissa, o Governo Federal publicou o Guia Referencial para Concursos Públicos. O texto abaixo foi retirado deste guia:
Valorização do ethos e da vocação nos concursos públicos
No contexto profissional das servidoras e dos servidores públicos, o ethos pode ser visto como a forma pela qual essas pessoas interpretam e cumprem suas funções. Essa é uma questão relevante, porque servidoras e servidores tomam muitas decisões de impacto na vida dos cidadãos e no funcionamento do próprio Estado e devem atuar visando aos interesses da sociedade. Caso não percebam…
Lei Anticorrupção
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas – ONU, oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. Na convenção foi designada a data de 09 de dezembro como “Dia Internacional contra Corrupção”.
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmad…
A moradia digna é um direito constitucional fundamental, mas ainda é sinônimo de insegurança para muitas pessoas e representa um desafio persistente para gestores públicos, especialmente na cidade do Rio de Janeiro, marcada por profundas desigualdades urbanas. Além de ser pauta central da Agenda Rio 2030, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, o direito à moradia envolve discussões sobre justiça social, equidade e atuação estatal.
A respeito desse tema, leia os textos motivadores a seguir.
I. Direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro
O tema da não universalização do acesso à moradia digna é particularmente sensível para o caso da cidade do Rio de Janeiro, cuj…



