CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
No que tange ao posicionamento da Administração Pública em rescindir unilateralmente o contrato, cumpre ressaltar que o ato de rescisão unilateral ocorre quando a Administração Pública sob os argumentos da ilegalidade, do inadimplemento contratual por parte da contratada ou por razões de interesse público, decide rescindir a relação jurídico-contratual, antes do término do prazo de vigência do contrato. Como, durante a execução do contrato, houve problemas como paralisações injustificadas e suspensão da obra em razão de execução irregular, configuram-se a ilegalidade e as razões de interesse público para a rescisão. Portanto, não há ilegitimidade do ato de rescisão contratual, pois a parte contratante retém as justificativas necessárias para o desfazimento do contrato.
Caso seja admitida a rescisão unilateral, a parte contratada possui direito à devolução da garantia, pois o ato de desfazimento do contrato se deu por iniciativa da Administração Pública e constitui garantia do contratado a devolução desse valor dado como caução, já que o contrato não se cumpriu em sua integralidade. A devolução da garantia diz respeito a um ato vinculativo e constitui-se como medida impositiva.
Quanto à inviabilidade de aplicação cumulativa de sanções administrativas, é mister abordar sobre os três tipos de responsabilidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Este ordenamento consagra a responsabilidade civil, administrativa e penal. As três responsabilidades são independentes e podem estar presentes em um mesmo contexto infracional. Contudo, quando se trata de sanções administrativas, configura-se “bis in idem” a aplicação, por exemplo, de sanção de advertência e de suspensão em um mesmo contexto fático. Como no caso narrado, todas as sanções administrativas estão previstas na legislação e são passíveis de aplicação em conjunto, não há configuração do “bis in idem” e nem de nenhuma outra irregularidade, pois houve um processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa na aplicação das sanções.