- Avalie a legalidade da decisão do juiz diante da concessão de indulto.
- Diferencie suspensão dos direitos políticos de inelegibilidade, indicando qual dessas hipóteses se aplica ao caso de Pedro.
- Explique os efeitos da anotação quanto à suspensão dos direitos políticos por força de condenação criminal.
- Avalie se Pedro deve ficar inelegível, considerando sua condenação nas penas do art. 121 do Código Penal, o indulto e o contido na resolução n.º 21.538/2003.
- Indique em que momento devem ser aferidas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade.
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