Q92930 | Direito Eleitoral
Banca: ConsulplanVer cursos
Ano: 2017
Órgao: TRE RJ - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Cargo: Analista Judiciário
Padrão de resposta15 linhas
“Considere que, no pleito municipal, Mélvio tenha produzido um panfleto com fotos de uma mansão, alegando falsamente que o imóvel é de propriedade de Caio, candidato ao cargo de Prefeito. O panfleto aduz que o candidato não declarou a propriedade à Receita Federal e sonegou os impostos devidos. Mélvio contou toda a farsa para seu amigo Tício e ambos divulgaram o panfleto nas redes sociais e distribuíram mil cópias aos cidadãos locais que assistiam a um debate entre Caio e outros candidatos às vésperas das eleições.” Nos termos do Código Eleitoral, redija um texto que atenda a todos os questionamentos a seguir:
a.) aponte e descreva o ilícito praticado por Mélvio;
b.) esclareça e aponte se Tício sofre algum tipo de sanção;
c.) considerando o meio de divulgação, explique se cabe aumento ou redução da pena;
d.) considerando que o Juiz da causa verificou que um membro do diretório do Partido Político de oposição a Caio concorreu para a prática do ilícito, explique se há sanções ao Diretório;
e.) aponte se a infração praticada por Mélvio é de ação pública ou privada.
b.) esclareça e aponte se Tício sofre algum tipo de sanção;
c.) considerando o meio de divulgação, explique se cabe aumento ou redução da pena;
d.) considerando que o Juiz da causa verificou que um membro do diretório do Partido Político de oposição a Caio concorreu para a prática do ilícito, explique se há sanções ao Diretório;
e.) aponte se a infração praticada por Mélvio é de ação pública ou privada.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Eleitoral
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Leia atentamente a conversa entre pai e filho a respeito das eleições no Brasil.
“Preocupado com a responsabilidade de seu voto, Pedro, agora com 18 anos, pergunta ao seu pai, João Bosco, como funcionam as eleições para Deputados e Senadores no Brasil.
João Bosco:
– Filho, lendo a Constituição Federal, descobri que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, por isso, no Brasil, adota-se o sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, por isso adota-se o princípio majoritário.
Pedro:
– Pai, o que é Sistema Proporcional e o que é Princípio Majoritário?
Raf…
Pode-se verificar, na Constituição brasileira, o Estado de Direito, Democrático e Social, de cunho fortemente constitucional, a República e o pluralismo como princípios estruturantes. O Estado brasileiro se configura um Estado de Direito. O Estado de Direito exige uma separação das funções estatais típicas em diferentes órgãos de soberania para controle recíproco de atuação e para a limitação do poder, nos limites impostos pela Constituição.
(Salgado, Eneida Desiree. Princípios constitucionais estruturantes do direito eleitoral. Tese de Doutorado em Direito do Estado. Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2010. p. 59.)
Considerando a passagem acima, disserte sobre o princípio do plural…
“Epitácio é Juiz Eleitoral e foi designado para atuar na 2255ª Junta Eleitoral vinculada ao TRE do Estado Y. Para organizar as atividades do órgão, consulta o Tribunal Regional Eleitoral sobre a composição da Junta, os prazos que devem ser respeitados para a composição da Junta e as suas atribuições.”
De acordo com as normas do Código Eleitoral, apresente os termos da resposta à consulta formulada.
