Possibilidade de recurso na prova de Analista do TRT 7 – Administração Financeira e Orçamentária

Olá, Pessoal!

A impressão que tive da prova de Administração Financeira e Orçamentária é que a maioria das questões trabalharam com complexidades e, como sempre, com temas bastante atualizados da nossa matéria. A questão 85 cabe recurso. Vamos às resoluções da Prova de Analista do TRT-CE.

Se tiver alguma dúvida, pode deixar seu comentário lá no final do artigo.

82 – A PEC nº 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.

Com relação às funções do orçamento público e sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n º55/2016 cumpre finalidade essencialmente de

a) Planejamento

b) Controle Político

c) Controle Econômico

d) Desempenho

Comentário

A Emenda Constitucional 55/2016, também conhecida como a PEC dos gastos públicos, limita o aumento de gastos ao Índice de inflação. Portanto, se trata de um controle econômico.

Gabarito: Letra C.

83- Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um Deputado Federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da comissão de empréstimos e financiamentos.

Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da:

a) Discriminação

b) Universalidade

c) Unidade

d) Exclusividade

Comentário:

O princípio da Exclusividade prevê que o orçamento deve conter apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, salvo autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

A LOA não pode tratar de assunto estranhos à fixação de despesas e à previsão de receitas, como  a criação de uma agência de fomento. Feriu o princípio da exclusividade.

Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas relativas aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Discriminação / especificidade: As receitas e as despesas devem ser especificadas, demonstrando a origem e a aplicação de recursos públicos.

Unidade: Deve haver apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

Gabarito: Letra d

84- Nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988,  A lei que instituir o plano plurianual (PPA),  estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.

I. A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

II. Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são falsas.

b) a Asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.

c) As asserções I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Comentário:

Destacando um trecho da minha aula, vejamos:

Forma Regionalizada: Sabemos que o Brasil é um país com grandes desigualdades sociais e econômicas e a Constituição Federal, em seu artigo 3º, instituiu dispositivos objetivando diminuir essas disparidades. Como o PPA é o instrumento que direciona o rumo das contas públicas e as utilizações de recursos públicos, então se tornou RECOMENDÁVEL o critério de regionalização para ajudar a equalizar essas diferenças. Sendo assim, o critério que o PPA utiliza, preferencialmente, como referência são as macrorregiões: Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Existem também os planos nacionais, que tratam do País como um todo. Segundo a banca CESPE, não é obrigatório este critério das macrorregiões, ele é apenas indicado.

O critério de regionalização está estabelecido no art.35 do ADCT:  Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87

As regiões macroeconômicas são: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. .Item I – errado

Segundo o art. 165 da Constituição Federal, § 9º: Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Essa lei será editada, pois, ela ainda não existe! Os prazos do PPA, da LDO e da LOA são regulados pelo artigo 35 do ADCT (Atos das disposições constitucionais transitórias) .

Então, não podemos dizer que a lei complementar “dispõe”.

A Constituição Federal de 1988 é expressa em seu artigo 165, §9º, inciso I, no sentido de que cabe à lei complementar de âmbito nacional (competência da União) dispor sobre a elaboração do plano plurianual, de modo que é incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal. [ADI 4.081, rel. min. Edson Fachin, j. 25-11-2015, P, DJE de 4-12-2015.]

Item II.  Errado

As alternativas I e II são Falsas.

Gabarito: Letra A.

85 – Em determinado ano, devido à frustração de receitas públicas anteriormente estimadas e à dificuldade de se aprovarem no Congresso Nacional medidas consideradas na elaboração das leis orçamentárias e que permitiriam a redução de uma série de despesas, o governo federal verificou que não conseguiria cumprir a meta de resultado primário anteriormente estabelecida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente ao diploma legal que o governo deve propor alterar para afastar a caracterização de descumprimento da referida meta.

a) LOA

b) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

c) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

d) PPA

Comentário

Segundo o art. 9º da LRF, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A limitação dos gastos públicos se dá com a alteração na Lei Orçamentária Anual, através da limitação de empenho, para que os gastos daquele exercício sejam diminuídos e as metas estabelecidas pela LDO sejam cumpridas.

Gabarito: Letra C, porém, eu discordo. O corte de despesas se dá com o corte de despesas previstas na LOA para que a meta fiscal seja atingida. Acho que o gabarito é a letra A e a questão é passível de Recurso.

86-Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF).

Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda

a) que disponha sobre dotação para pessoal e seus encargos

b) referente ao MPF por iniciativa diversa do presidente da república

c) por comissão temática

d) de despesa que inclua dotações

Comentário

Art. 166 – Cf. § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

II –  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

        a)  dotações para pessoal e seus encargos; (…)

Gabarito: Letra A

87-Em um contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa privada e o órgão da administração pública direta, a autoridade competente, após as verificações pertinentes, certificou, na nota fiscal apresentada pela empresa, a prestação de serviço mediante ateste.

As informações apresentadas nessa situação hipotética se referem ao estágio de execução da despesa orçamentária denominado

a) empenho

b) Liquidação

c) Pagamento

d) dotação

Comentário:

Segundo as definições do Tribunal de Contas da União: A liquidação da despesa – inclusive daquela inscrita em restos a pagar – deverá ser feita quando do recebimento do material.

A Administração somente poderá efetuar o pagamento quando os materiais já tiverem sido fornecidos. Esse estágio de recebimento se chama liquidação, que precede ao pagamento, e garante ao credor o direito adquirido a receber pelo material fornecido.

Gabarito: Letra B

88-Em busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda  iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que fazem parte do patrimônio do Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança que o governo federal mantém desde 2008, para ser usada em momentos de necessidade de receitas.

Sem alarde, um primeiro lote de um milhão dessas ações foi vendido em junho. O Movimento, no entanto, só foi detectado pelo mercado financeiro nos últimos dias, o que obrigou o Ministério da Fazenda a confirmar a operação. Nos primeiros quinze dias de julho, outras 5,6 milhões de ações do BB foram vendidas.

 Considerando-se o critério de origem, as receitas descritas na reportagem classificam-se como:

a) outras receitas correntes

b) alienação de bens

c) receita patrimonial

d) Receita de serviços

Comentário:

A receita patrimonial é o ingresso de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos de renda de ativos permanentes. Os rendimentos decorrentes do investimento em ações do Banco do Brasil constituíam receitas patrimoniais. Porém, a venda das ações, que constituem bens do Estado, corresponde à alienação de bens (receita de capital).

Gabarito: Letra B.

89-Determinada despesa orçamentária empenhada e liquidada não foi paga até trinta e um de dezembro de determinado ano. Se inscrita em restos a pagar, essa despesa:

a) continuará vigente, independentemente de qualquer ato das unidades gestoras, após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.

b) Será automaticamente cancelada, independente de qualquer ato das unidades gestoras, após encerrado o primeiro exercício financeiro subsequente ao de sua primeira renovação.

c) Será automaticamente cancelada após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.

d) continuará vigente após 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, desde que realizado o respectivo processamento.

Comentário:

Primeiramente, precisamos diferenciar restos a pagar (RP) processados e não-processados.

• RP não-processados: São despesas empenhadas, mas NÃO liquidadas, nem pagar até 31 de dezembro de terminado ano.
• RP Processados: São despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro.

A questão trata de restos a pagar processados. A liquidação garante ao fornecedor o direito ao pagamento, pois atesta a prestação de serviços por ele.

Sendo assim, restos a pagar processados NÃO PODEM SER CANCELADOS.

Apesar disso, o art. 70 do decreto 93.872/86 prevê que a dívida passiva relativa aos restos a pagar prescreve em cinco anos, não podendo ter duração ilimitada.

Quanto aos créditos não-processados, estes terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

Gabarito: Letra A.

90-A LRF fixa limites de endividamento da União, dos Estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem.

A receita corrente líquida (RLC), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.

No caso da União, o conceito de RCL inclui:

I. Recursos oriundos da exploração econômica de bens.

II. Os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.

III. Os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal.

Os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.

Estão certos os itens:

a) I, II e III

b) I, II e IV

c) I, III e IV

d) II, III e IV

Comentário:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 2^o, entende-se como:

IV – receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições relacionadas à seguridade social e as relacionadas ao PIS / PASEP.

Na União, nos estados e nos municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os sistemas de previdência.

O Item I se refere à Receita Patrimonial.

O Item II representa as receitas de serviços e o item IV, representa uma receita de capital (alienação de bens).

Gabarito: Letra B.

Abraços,

Prof. Bruna Gallozio

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