Q92522 | Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FuniversaVer cursos
Ano: 2013
Órgao: PM DF - Polícia Militar do Distrito Federal
Resolução em texto30 linhas
A vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade são direitos fundamentais do cidadão, na forma do art. 5.º, caput, da Constituição Federal. O Estado é o responsável pela preservação desses direitos e o faz por meio das forças policiais em atendimento ao art. 144 do texto constitucional. As corporações policiais têm como missão proteger o livre exercício dos direitos e das liberdades e garantir a segurança do cidadão.
O art. 144, § 5.º, da Constituição Federal disciplina que “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. Com fundamento no texto constitucional, fica evidenciado que a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo e pela manutenção da ordem pública nos diversos estados da Federação.
Internet: <www.advogado.adv.br> (com adaptações).
O termo cidadania tem origem etimológica no latim civitas , que significa cidade. Estabelece um estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada — um país — e que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição. Ao contrário dos direitos humanos — que tendem à universalidade dos direitos do ser humano na sua dignidade —, a cidadania moderna, embora influenciada por aquelas concepções mais antigas, dispõe de um caráter próprio e de duas categorias: formal e substantiva.
A cidadania formal é, conforme o direito internacional, indicativo de nacionalidade, de pertencimento a um Estado-nação. Em segundo lugar, na Ciência Política e na Sociologia, o termo adquire sentido mais amplo, a cidadania substantiva é definida como a posse de direitos civis, políticos e sociais.
A compreensão e ampliação da cidadania substantiva ocorrem a partir do estudo clássico de T. H. Marshall — Cidadania e classe social, de 1950 —, que descreve a extensão dos direitos civis, políticos e sociais para toda a população de uma nação. Esses direitos tomaram corpo com o fim da Segunda Guerra Mundial, após 1945, com aumento substancial dos direitos sociais — com a criação do Estado de Bem-Estar Social —, estabelecendo princípios mais coletivistas e igualitários. Os movimentos sociais e a efetiva participação da população em geral foram fundamentais para que houvesse uma ampliação significativa dos direitos políticos, sociais e civis e se alcançasse um nível geral suficiente de lazer, educação e bem-estar econômico e político.
Internet: <www.brasilescola.com> (com adaptações).
Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema:
O policial militar como agente estatal e cidadão subordinado ao cumprimento da lei.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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