socio-educativa>. Acesso em: 10 maio 2018, com adaptações.

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Texto I
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá …
Texto I
Banco é condenado a indenizar cliente por discriminação racial
Procedimentos de segurança são intrínsecos à atividade bancária. Não pode, entretanto, a instituição financeira, sob o pretexto de se manter a segurança no interior do estabelecimento, expor o usuário a procedimentos constrangedores.
“É necessário que nesta sentença, para além da indenização em face de técnica processual, reconheça-se o ato de que vítima o autor, discriminação racial a lhe gerar danos civis que se querem aqui desfeitos. E isso porque não pode a sociedade, no estágio atual, continuar a tratar como situação normal a negada questão racial, o tratamento diverso por questão de cor de pele, de modo absolu…
Leia, com atenção, o texto a seguir.
A inteligência artificial (IA) traz grandes benefícios em muitas áreas. Entretanto, sem parâmetros éticos, tem-se o risco de reproduzir preconceitos e discriminações do mundo real, alimentando divisões e ameaçando direitos e liberdades fundamentais. […] A recomendação [da UNESCO sobre a ética da IA] estabelece um conjunto de valores alinhados com a promoção e proteção dos direitos humanos, da dignidade humana e da sustentabilidade ambiental. Promove princípios essenciais como transparência, responsabilidade e estado de direito. Também inclui políticas concretas que exigem melhor governança de dados, igualdade de gênero e aspectos importantes de aplicações…




