Gabarito Extraoficial: PGE-SE – Direito Financeiro – CESPE/2017

Prezados procuradores e procuradoras,

A prova da PGE/SE, elaborada pela CESPE, no que diz respeito ao Direito Financeiro, exigiu conhecimentos doutrinários, jurisprudenciais e a leitura fria da legislação. As questões foram, de maneira geral, complexas, exigindo uma preparação de excelência pelos candidatos. Há indicativo de recurso em pelo menos uma, em razão da falta de clareza do enunciado, mas que, a depender do entendimento da banca, tal situação pode não ter gerado prejuízo para a compreensão da questão.

Sem mais delongas, vamos ao gabarito extraoficial!!

Bons estudos e boa sorte!!

Questão 78: Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecido pela lei estadual a que deu aplicação.

Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta:

a) É admissível, segundo entendimento do STF, o controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual, independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu objeto.

b) A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem previsão legal.

c) A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos de fixar outros marcos temporais.

d) A participação popular é prevista apenas na fase de discussão do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase de elaboração do texto legal.

e) A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.

Gabarito: A

Comentários: A) Na ADI 4048MC/DF “O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, CONCRETO OU ABSTRATO DE SEU OBJETO.” Logo, letra ‘A” é a correta.

B) Errada, pois o orçamento participativo possui previsão legal no art. 48, §1º, da LRF.

C) Errada. Embora a Constituição, no ADCT, estabeleça prazos para envio e devolução da LOA, tal circunstância não provoca como consequência a sua inconstitucionalidade.

D) Errada, pois, conforme art. 48, §1º, LRF, a participação popular envolve os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias.

E) Eventual declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual não permite que o Estado aplique lei municipal.

Questão 79: Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesa de pessoal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área – meio.

b) Para a concessão de aumento na renumeração aos servidores públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.

c) O percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente poderá ser alterado por emenda constitucional.

d) A exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser executada apenas após a exoneração de todos os cargos em comissão e funções de confiança.

e) O pagamento de proventos de aposentados é classificado como despesas correntes de custeio.

 Gabarito: A

Comentários: A) A LRF, em seu art. 18, §1º, prevê que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. Mão de obra da área meio, sem que gere substituição de servidores, são classificadas como despesas de custeio. Embora tal diferença possa ser extraída da LRF, exige-se ainda o entendimento do art. 13, da Lei 4.320/64. Assim, sob o critério econômico, a despesa de pessoal, com substituição de servidores, estará no elemento de despesa 34 (outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização), já a atividade meio estará no elemento 37 (outras despesas correntes). 

B) Errada. Nos termos do art. 169, §1º, CF, a concessão de aumento de remuneração deve conter autorização na LDO. Logo, não basta previsão na LOA.

C) Errada. O caput do art. 169, CF, delega à Lei Complementar a fixação dos percentuais de despesa de pessoal, o que foi realizado no art. 18, da LRF. Logo, tais percentuais podem ser alterados por lei complementar e não por Emenda constitucional.

D) Errasda. Nos termos do art. 169, §3º, I, CF, basta a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

E) Errada. Nos termos do art. 13, da Lei 4.320/64, as despesas correntes são subclassificadas em duas. I) Despesas de Custeio e II) Transferências correntes. O pagamento de inativos se encontra classificada como despesas correntes de TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.

Questão 80: Afonso, que tem débito com a fazenda pública de seu estado e possui precatório a receber de empresa pública desse estado, a qual presta atividades típicas de Estado, terá cinquenta e cinco anos de idade no momento da execução do referido débito.

Nessa situação hipotética:

a) Afonso não poderá ter preferência na ordem de pagamento do precatório em razão de sua idade quando da expedição do precatório.

b) Será possível o fracionamento de precatório, caso Afonso venha a cumprir o requisito etário previsto na CF.

c) Caso seja feita a cessão de crédito do precatório, o cessionário poderá gozar de preferência etária eventualmente concedida a Afonso.

d) O retardamento em determinar a inclusão do precatório no orçamento ensejará recurso à corte especial do tribunal, tendo em vista se tratar de ato judicial do presidente do órgão.

e) O abatimento do débito de Afonso do valor do precatório poderá ser promovido pela fazenda pública estadual independentemente de lei especifica sobre o ato.

Gabarito: B

Comentário: A) Errada. Na ADI 4425/DF, o Supremo entendeu que “a expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.” Logo, se o crédito de Afonso for alimentar, poderá obter a preferência na ordem de pagamento quando completar 60 anos.

B) Embora a questão não diga expressamente se o crédito é ou não alimentar, no entendimento da ADI 4425, caso Afonso, SE detentor de crédito alimentar, venha a completar 60 anos no curso do processo, poderá obter preferência no pagamento. Daí, nos termos do art. 100, §2º, CF, é admitido o fracionamento do precatório, até o valor equivalente ao triplo do RPV, para tal finalidade. 

C) Errada. Nos termos do art. 100, §13, CF, o credor poderá ceder seus créditos a terceiros, não se aplicando, entretanto, as regras de preferência ao cessionário.

D) Errada. O retardamento em determinar a inclusão do precatório no orçamento não enseja recurso e não se trata de ato judicial, mas administrativo. Segundo o art. 100, §7º, CF, o Presidente do Tribunal incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o CNJ.

E) Errada. A regra da compensação forçada pela fazenda pública possuia previsão no art. 100, §9º, CF. No entanto, na ADI 4425, o STF considerou tal previsão, decorrente da EC nº 65/2009, inconstitucional. Logo, não mais é possível a Fazenda promover a compensação obrigatória. 

Questão 81: Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

a) Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.

b) As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.

c) Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

d) As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.

e) Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.

Gabarito: A

Comentários: É possível a criação de cadastro com caráter meramente informativo que possa espelhar registro de informações financeiras, contábeis e fiscais. No âmbito federal, a Instrução Normativa STN nº 02, de 02 de fevereiro de 2012, faz a gestão do denominado CAUC (sistema auxiliar de informações para transferências voluntárias), em cumprimento ao art. 25, §1º, IV, ‘a’, LRF.

Ademais, as transferências voluntárias, geralmente compreendendo um convênio, não podem ter seus recursos desviados para outra finalidade, ainda que pública (art. 25, §2º, LRF). Por ser voluntária, não há imposição constitucional. Tais transferências devem estar contidas também na LOA, não bastando a LDO (art. 25, §1º, IV, ‘d’, LRF). Por fim, é vedado a transferência voluntárias de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, INATIVO e pensionistas (art. 167, X, CF).

Questão 82: Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público

a) são lançamentos dos juros que o Estado aufere como credor de empréstimos a terceiros.

b) geram, em contrapartida, lançamento no passivo.

c) são classificadas como receitas tributárias.

d) podem ser consideradas receita, mas não ingresso.

e) são classificadas como receita em sentido estrito.

Gabarito: B

Comentários: A) Errada. Ao realizar uma ARO, o Estado solicita um empréstimo. Logo, não aufere, mas sim paga os juros.

B) A ARO se trata de um empréstimo solicitado pelo Poder Público para atender insuficiência de caixa dentro do próprio exercício financeiro. Logo, gera um lançamento contábil no passivo, vez que deverá paga-lo até o dia 10 de dezembro de cada ano (art. 38, II, LRF).

c) Errada. Nos termos do art. 11, §4º, LRF, a ARO não compreende as receitas tributárias.

D) Errada. A classificação doutrinária entre receita e ingresso leva em conta a definitividade da entrada. Se o recurso entra de maneira definitiva nos cofres públicos é receita. Se, por outro lado, entra temporariamente, podendo ser posteriormente restituído, será ingresso. A ARO é uma receita que deve ser restituída, com caráter temporário. Logo, é um ingresso público.  

E) Errada. Receita em sentido estrito são as entradas de caráter definitivo. Já a receita em sentido amplo é sinônimo de ingresso, detendo caráter transitório, sendo restituído. A ARO pode ser contabilmente lançada no passivo, mas deve ser devolvida no mesmo exercício financeiro (art. 38, II, LRF). Logo, é receita em sentido amplo.

Questão 83: As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária – Lei nº 4.320/1964 – , são classificadas como

a) despesas de custeio.

b) transferências de capital.

c) transferências correntes.

d) despesas de capital.

e) inversões financeiras.

Gabarito: C

Comentários: Nos termos do art. 12, §2º, Lei 4.320/64, “classificam-se como TRANSFERÊNCIAS CORRENTES as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e SUBVENÇÕES destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.”

Questão 84: Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

a) auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.

b) geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.

c) são classificados como créditos públicos voluntários.

d) integram o montante da dívida pública flutuante.

e) são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.

Gabarito: B

Comentários: No âmbito do Direito financeiro, a classificação dos empréstimos compulsórios é distinta do Direito Tributário, de sorte que, DO PONTO DE VISTO ORÇAMENTÁRIO, não são tributos. Assim, conforme art. 39, §2º, da Lei 4.320/64, “… Dívida Ativa NÃOTributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios (…)”

Questão 85: Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta

a) Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.

b) Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.

c) Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.

d) São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.

e) Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.

Gabarito: D

Comentários: A) Errada. O art. 20, I, LRF estabelece o percentual de 6% para o Poder Judiciário e 0,6% para o MPU.

B) Errado. Os percentuais estão previstos nos arts. 19 e 20, da LRF.

C) Em leitura do art. 19, LRF, os percentuais são distintos: 50% para União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

D) Nos termos do art. 19, §1º, I, LRF, na verificação do atendimento dos limites definidos, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. Logo, a alternativa está correta.

E) Errada. Conforme prevê o caput do art. 19, LRF, os percentuais incidem sobre a receita corrente LÍQUIDA.

Espero ter ajudado.

Boa sorte!

Bruno Bahia