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Q92301 | Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2010
Órgao: PM SP - Polícia Militar do Estado de São Paulo
Cargo: Tecnólogo de Administração - PM SP

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Para elaborar sua redação, que deverá estar em conformidade com a norma padrão da língua portuguesa, leia os textos.
Texto I
As pessoas que são favoráveis à manutenção do voto obrigatório no Brasil partem dos princípios de que o voto é um dever do cidadão e de que o Estado tem que obrigar o cidadão a exercer este dever e ainda tutelar todos neste sentido.
Este raciocínio afirma que a população brasileira não tem consciência da importância deste dever para a manutenção da democracia e que, se o voto não fosse obrigatório, os “menos esclarecidos” (ou seja, os com pouca escolaridade) deixariam de votar – por isso, a necessidade da tutela oficial para obrigá-los a praticar o sufrágio com consequências negativas e multas caso o cidadão deixe de votar.
Porém, as pessoas que pensam ao contrário – que o voto seja um direito do cidadão, que ele pode exercer se quiser – são favoráveis ao conceito do voto facultativo. A comparação é com a carteira nacional de habilitação. A pessoa com o requisito mínimo (18 anos) tem o direito de tirar uma carteira de motorista – não é obrigatório, mas, sim, um direito que o cidadão pode exercitar se quiser.
[…]
Embora grande parte do eleitorado em 2010 não tenha acesso aos jornais, quase todos têm acesso ao rádio e à televisão, pelos quais recebem uma quantidade grande de informações sobre o sistema político brasileiro, os governos e os candidatos às eleições. As pesquisas de opinião mostram claramente que, sim, os eleitores brasileiros estão bastante esclarecidos sobre a política. Outro argumento a favor do voto obrigatório é o de que, se fosse facultativo, “os pobres deixariam de votar”. Mas, pesquisas sucessivas do Datafolha mostram o contrário – uma “curva em U”, em que os pobres e os mais ricos continuariam votando, e justamente a classe média (alienada?) deixaria de votar. Com o voto facultativo, as pressões sobre os eleitores com “menos autonomia” para tutelar seu voto seriam reduzidas por não contar mais com a coação da obrigatoriedade.
(DAVID FLEISCHER)
Texto II
No seu famoso discurso como presidente da Associação Americana de Ciência Política, em 1996, o cientista político Arend Lijphart defendeu o voto obrigatório como solução para o problema da abstenção e da desigualdade nas eleições dos Estados Unidos. O testemunho dele alerta para um dos riscos a que o Brasil estará sujeito caso o Congresso Nacional aprove emenda à Constituição para tornar o voto facultativo.
A taxa de comparecimento eleitoral tende a ser menor em países que adotam sistema de voto facultativo. Nos Estados Unidos, em 2008, 58% dos cidadãos com idade para votar compareceram às urnas para escolher o presidente, segundo o International Institute for Democracy and Electoral Assistance.
Nem o fenômeno Barack Obama foi suficiente para motivar o registro e a votação em massa. Na eleição para o Congresso, em 2006, só 37% dos americanos votaram. Por outro lado, nos países em que há penalidades para quem se ausenta da eleição e não se justifica perante a Justiça, a maioria dos cidadãos exerce o direito ao voto. […]
A lei do voto obrigatório, quando aplicada rigorosamente, contribui para melhorar as condições de vida da população, sobretudo em países em desenvolvimento, conforme atestam vários estudos.
Quando o exercício do voto se estende aos mais pobres e menos escolarizados, há uma pressão para que os governos adotem políticas voltadas para o combate à pobreza e à desigualdade.
Por último, e não menos importante, a obrigatoriedade faz com que os eleitores busquem informação sobre a política, além de pressionar candidatos e partidos a incluir propostas para o segmento mais amplo da sociedade.
Quando têm o dever de votar, os cidadãos se informam e conversam sobre política, aumentando o interesse pelo assunto. Se o voto se tornar facultativo no Brasil, pode haver um retrocesso na democracia e no bem-estar social. Em primeiro lugar, a mudança da lei reduzirá o número de votantes. Os menos escolarizados e mais pobres renunciarão, com maior frequência, ao exercício do voto.
Sem a pressão de setores da sociedade, os governos terão menos incentivo para promover políticas de distribuição de renda e combate à pobreza. Os avanços obtidos ao longo dos últimos 16 anos podem estar comprometidos.
(CELSO ROMA)
(Ambos os textos extraídos da Folha de S.Paulo, 02.10.2010, com adaptações)
Com base nas informações do texto e em outras do seu conhecimento, elabore um texto dissertativo, analisando e assumindo uma posição clara sobre o tema:
A obrigat oriedade ou não do voto no Brasil
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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