Q91922 | Direito Administrativo
Banca: FEPESEVer cursos
Ano: 2014
Órgao: DEINFRA SC - Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina
Deve o candidato discorrer sobre os seguintes temas relacionados à desapropriação indireta:
1. conceito de desapropriação indireta.
2. conceito de juros compensatórios.
2.1. o termo inicial de sua incidência.
2.2. o percentual de incidência.
3. conceito de juros de mora.
3.1. termo inicial de sua de incidência.
3.2. percentual de incidência.
4. São devidos honorários advocatícios?
4.1. qual o percentual?
Deve o candidato fundamentar a resposta.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFEPESE
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A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina necessita contratar um serviço permanente de coleta de resíduos sólidos especiais. Para tanto, o setor de licitações, em pesquisa de mercado, cotou o serviço, sendo o menor orçamento o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Ultimados os atos do procedimento licitatório, aportou o processo na Procuradoria Jurídica, para parecer, acerca da contratação, por meio de dispensa de licitação, em razão do valor.
Deve o candidato analisar o caso e discorrer sobre a legalidade da modalidade licitatória indicada pela comissão de licitação.
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