O assunto surgiu nos jornais no início de janeiro de 2018, com a seguinte manchete:
“Governo quer PEC [Proposta de Emenda Constitucional] para suspender ‘regra de ouro’ do gasto público”
(Folha de S.Paulo, 05.01.18, p.A14).
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, a “regra de ouro” deverá ser obedecida na execução do orçamento público. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, estabeleceu limites aos gastos públicos (limita o crescimento das despesas públicas à inflação), o que criou uma “armadilha” ao cumprimento da “regra de ouro”.
- Explique o significado da chamada “regra de ouro”.
- Indique se concorda ou não com a afirmativa “criou uma ‘armadilha’”, justificando tecnicamente seu ponto de vista.
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00:
I) conceitue renúncia de receita e aponte dois elementos que deverão ser respeitados pela Administração para que a realize;
II) indique duas situações em que ocorrerá a renúncia de receita.
“A importância do controle interno e externo na gestão pública não pode ser subestimada. Sem eles a gestão fica expostas a riscos de corrupção, irregularidades e desperdício de recursos. Além disso, o controle interno e externo contribuem para aumentar a transparência das ações do governo, fortalecendo a confiança da sociedade no poder público.”
https://contabilidadepublica.com/atuacao-do-controle-interno-e-externo-na-gestao-publica/#:~:text=A%20import%C3%A2ncia%20do%20controle%20interno,irregularidades%20e%20desperd%C3%ADcio%20de%20recursos.
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