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Q91790 | Administração Geral e Pública
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2013
Órgao: MIN - Ministério da Integração Nacional
Cargo: Administrador

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A Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças significativas no campo da orçamentação pública. Entre elas, importa salientar: a obrigatoriedade do planejamento de médio prazo, dado o caráter imperativo da norma que institui o plano plurianual; o envolvimento do Poder Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos, em virtude do conteúdo dado à lei das diretrizes orçamentárias, e o desdobramento da lei orçamentária anual em três orçamentos distintos: fiscal; de investimentos de estatais; e da seguridade social.
Osvaldo Maldonado Sanches. O ciclo orçamentário: uma reavaliação à luz da Constituição de 1988. (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
PLANEJAMENTO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
  • aponte e comente os principais problemas na implementação das normas constitucionais;
  • analise, criticamente, as diversas fases em que se desdobra o planejamento;
  • aponte e comente aspectos negativos vinculados especificamente à lei orçamentária anual.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaAdministração Geral e Pública
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