Q91749 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2018
Órgao: SEGEP MA - Secretaria de Estado da Gestão
Cargo: Analista Executivo - SEGEP MA
Considere as informações, abaixo, sobre um convênio entre o Poder Executivo de um município e o respectivo Poder Executivo estadual para a aquisição de veículos escolares:
− Em 31/08/2017, houve a assinatura do convênio referente à aquisição de veículos escolares no valor de R$ 400.000,00.
− Em 12/09/2017, o Poder Executivo municipal reconheceu o direito de receber a transferência do Poder Executivo estadual, sobre a qual não havia qualquer condição conforme definição da NBC TSP 01.
− Em 28/09/2017, o Poder Executivo estadual transferiu R$ 260.000,00 referente ao convênio para o Poder Executivo municipal.
− Em 02/10/2017, o Poder Executivo municipal realizou o empenho da despesa no valor de R$ 100.000,00 referente à aquisição de um veículo escolar.
− Em 11/10/2017, o fornecedor entregou o veículo escolar para o Poder Executivo municipal, data em que a despesa empenhada foi integralmente liquidada.
− Em 31/10/2017, o veículo escolar foi colocado em uso pela Secretaria da Educação do município e, nessa data, foram estimados o valor residual e a vida útil econômica, respectivamente, de R$ 28.000,00 e 4 anos.
− Em 08/11/2017, o Poder Executivo municipal pagou ao fornecedor do veículo escolar o valor de R$ 100.000,00.
O Poder Executivo municipal utiliza o método de custos para mensuração do ativo imobilizado após o reconhecimento inicial e o método das quotas constantes para o cálculo da depreciação mensal.
Com base nessas informações, responda, fundamentadamente, apresentando os cálculos que justifiquem sua resposta, quando necessário.
a. Em 31/08/2017, a transação gerou registro contábil? Se sim, em contas de qual natureza de informação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público?
b. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, qual a classificação da receita orçamentária recebida pelo Poder Executivo municipal em 28/09/2017 quanto à categoria econômica e à origem?
c. Em 12/09/2017, ocorreu uma variação patrimonial qualitativa ou quantitativa?
d. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, qual a classificação da despesa orçamentária empenhada pelo Poder Executivo municipal em 02/10/2017 quanto à categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa?
e. Qual lançamento contábil, quanto à natureza de informação patrimonial, foi realizado pelo Poder Executivo municipal em 08/11/2017? Utilize contas em nível de subgrupo, conforme Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, para apresentar o lançamento contábil.
f. Qual o valor da variação patrimonial diminutiva referente ao veículo escolar reconhecido no exercício financeiro de 2017?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
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Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaAdministração Financeira e Orçamentária (AFO)
BancaFCC
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou…
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto de LOA foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal.
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Diante da situação hipotética, analise a regularidade dos fatos apresentados, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- a iniciativa para apresentação do projeto de LOA e a respectiva tramitação, posicionando-se sobre a regularidade do Fato 1.
- a possibilid…
Em 05/11/2018, o ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa no valor de R$ 960.000,00 referente à aquisição de uma sala comercial para utilização na prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes. A despesa foi liquidada em 17/12/2018 e paga em 31/01/2019, pelo valor total empenhado.
Em 31/12/2022, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2022, o valor contábil da sala comercial era R$ 930.000,00. Nesta mesma data, a entidade realizou o teste de redução ao valor recuperável e constatou as seguintes informações para a sala comercial:
Valor em uso ………………………………
