- dê exemplos de problemas urbanísticos comuns em situação de parcelamento do solo;
- dê exemplos de três instrumentos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade para o parcelamento do solo e sua aplicação pelo poder público local;
- dê exemplos de soluções para a adequação do parcelamento do solo aos preceitos da Agenda 21.
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Em virtude do aquecimento do mercado imobiliário no município X, com cerca de 25 mil habitantes, algumas incorporadoras, visando à oportunidade de aumentar suas vendas, lançaram, no ano de 2016, loteamentos horizontais, porém, em desconformidade com o zoneamento urbano previsto no último plano diretor elaborado, instituído por lei municipal do ano de 2005.
Na câmara municipal, tramitou um projeto de lei sobre o assunto, que incluía a regularização desses loteamentos. Durante a discussão e votação do referido projeto, um vereador defendeu que ele seria inconstitucional, sob os seguintes argumentos: as normas específicas relativas ao parcelamento do solo urbano deveriam ser dispostas no plano …
Um empreendedor decidiu construir um condomínio residencial em uma área urbana em que não há sistema viário. No projeto do condomínio, não foi prevista a infraestrutura básica. Além disso, o terreno demonstra possíveis restrições para o parcelamento do solo.
A partir das informações apresentadas, redija um texto dissertativo orientando empreendedor, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, sobre as medidas a serem tomadas nessa situação. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Defina as duas formas de parcelamento constantes na lei e indique, de forma justificada, a forma adequada de parcelamento do solo à situação. [valor: 45,00 pon…
A cidade sustentável, diretriz do Estatuto da Cidade, é ambientalmente equilibrada e nela não encontram lugar o crescimento desordenado, que gera efeitos negativos ao meio ambiente, o uso inadequado dos imóveis, a proximidade de usos incompatíveis, a poluição e a degradação ambiental, sendo preconizadas a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e construído, patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, como orientação para o conteúdo da função social dos imóveis.
Maria Etelvina Guimaraens. Função social da cidade e da propriedade urbana. In: Vanêsca Buzelato Prestes (org.). Temas de direito urbano-ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. …
