- dê exemplos de problemas urbanísticos comuns em situação de parcelamento do solo;
- dê exemplos de três instrumentos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade para o parcelamento do solo e sua aplicação pelo poder público local;
- dê exemplos de soluções para a adequação do parcelamento do solo aos preceitos da Agenda 21.
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Um empreendedor decidiu construir um condomínio residencial em uma área urbana em que não há sistema viário. No projeto do condomínio, não foi prevista a infraestrutura básica. Além disso, o terreno demonstra possíveis restrições para o parcelamento do solo.
A partir das informações apresentadas, redija um texto dissertativo orientando empreendedor, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, sobre as medidas a serem tomadas nessa situação. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Defina as duas formas de parcelamento constantes na lei e indique, de forma justificada, a forma adequada de parcelamento do solo à situação. [valor: 45,00 pon…
Durante processo discriminatório administrativo (PDA) de terras rurais no município de Miguel Leão – Piauí, identificou-se, em campo, a existência da Fazenda Novo Talismã, com agropecuária realizada de acordo com a legislação agrária e ambiental, devidamente matriculada no registro de imóveis competente, com área de 150 hectares. O PDA no estado do Piauí é disciplinado pela Lei estadual n.º 8.006/2023, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei n.º 6.383/1976, que disciplina o procedimento para terras devolutas federais. O módulo fiscal do município de Miguel Leão – PI é de 20 hectares.
Na fase de habilitação do PDA, o proprietário registral da Fazenda Novo Talismã apresentou-se como…
Em virtude do aquecimento do mercado imobiliário no município X, com cerca de 25 mil habitantes, algumas incorporadoras, visando à oportunidade de aumentar suas vendas, lançaram, no ano de 2016, loteamentos horizontais, porém, em desconformidade com o zoneamento urbano previsto no último plano diretor elaborado, instituído por lei municipal do ano de 2005.
Na câmara municipal, tramitou um projeto de lei sobre o assunto, que incluía a regularização desses loteamentos. Durante a discussão e votação do referido projeto, um vereador defendeu que ele seria inconstitucional, sob os seguintes argumentos: as normas específicas relativas ao parcelamento do solo urbano deveriam ser dispostas no plano …
