Q91637 | Legislação Civil e Processual Civil Especial
Banca: Fundação La SalleVer cursos
Ano: 2019
Órgao: Pref Esteio - Prefeitura Municipal de Esteio
A Sra. Maria da Silva é funcionária pública e moradora do Município de Esteio/RS Recentemente, através de grande esforço, conseguiu adquirir a casa de alvenaria onde reside, localizada na Rua das Flores Brancas, número 001, Bairro Centro. Ocorre que, por ter ficado descapitalizada, a Sra. Maria da Silva deixou de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos anos 2016 a 2018. Oportunamente, o Município de Esteio/RS, realizou todo o procedimento administrativo para cobrança dos débitos e face a inadimplência, realizou a inscrição da Sra. Maria da Silva em dívida ativa, conforme Processo Administrativo Fiscal (PAF) número 002 e Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 003. O valor total do débito, inclusive com juros e correções incidentes perfaz a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Na qualidade de Procurador do Município de Esteio/RS, promova a ação judicial correspondente com seus requisitos e fundamentos, nos termos da legislação vigente.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaLegislação Civil e Processual Civil Especial
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De acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 (que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e da outras providências), NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar de:
A Sra. Maria da Silva é funcionária pública e moradora do Município de Esteio/RS Recentemente, através de grande esforço, conseguiu adquirir a casa de alvenaria onde reside, localizada na Rua das Flores Brancas, número 001, Bairro Centro. Ocorre que, por ter ficado descapitalizada, a Sra. Maria da Silva deixou de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos anos 2016 a 2018. Oportunamente, o Município de Esteio/RS, realizou todo o procedimento administrativo para cobrança dos débitos e face a inadimplência, realizou a inscrição da Sra. Maria da Silva em dívida ativa, conforme Processo Administrativo Fiscal (PAF) número 002 e Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 003. O valor t…
