Q91636 | Direito Administrativo
Banca: INCABVer cursos
Ano: 2013
Órgao: Pref RB - Prefeitura Municipal de Rio Branco
Cargo: Advogado
A Prefeitura de Rio Branco figura como autora em processo de desapropriação de imóvel urbano, por utilidade pública, o qual será posteriormente destinado à utilização pela RBTRANS.O processo de desapropriação já foi sentenciado e havia sido concedida liminar de imissão da Prefeitura na posse, devidamente executada há seis meses, apenas com a realização de estudos e projetos, sem que fosse realizada qualquer obra no imóvel ou levantado o depósito realizado pela expropriante nos autos. Ocorre que, não mais subsistindo o interesse público na desapropriação do imóvel, haja vista a aquisição de outro imóvel pela RBTRANS que melhor atende à finalidade que constava do decreto expropriatório, a diretoria da RBTRANS questiona ao seu analista jurídico o seguinte:
1. É possível a desistência do processo de desapropriação? De que forma, até que momento e sob quais requisitos?
2. Quais as consequências, para a Prefeitura e para a RBTRANS, perante o expropriado, do pedido de desistência da referida desapropriação?
3. Qual a opinião do analista jurídico sobre a melhor conduta da Prefeitura e da RBTRANS para a solução desse caso concreto de forma a gerar o menor prejuízo possível?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
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