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Questões Relacionadas
Uma empresa pública federal, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação das unidades do imóvel onde funciona sua sede, pelo prazo de 12 meses. Expirado o prazo contratual, a empresa contratada prosseguiu prestando os serviços por mais três meses, sem qualquer oposição da administração pública, muito embora não tenha havido prorrogação do ajuste. Constatando que a prestação do serviço vinha ocorrendo sem a devida cobertura contratual, o Diretor-Presidente da empresa pública formula consulta à sua assessoria jurídica indagando como proceder juridicamente em relação ao assunto.
Na qualidade de assessor jurídico, emita o parecer.
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em perseguir e atender o interesse público e da coletividade, há de se organizar administrativamente de acordo com sua conveniência e oportunidade, mas sempre respeitando as limitações e princípios constitucionais.
No Direito Administrativo Brasileiro a noção de organização administrativa do Estado passa pela divisão da Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos sem personalidade jurídica) e Administração Indireta (composta de entidades dotadas de personalidade jurídica própria).
Vale ressaltar a diferença entre organização administrativa e organização política: a primeira se refere aos órgãos p…
Considerando o regime jurídico da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras, e com base em dispositivos da Lei do Petróleo e Decreto regulamentador, redija um parecer explicando se é constitucional a instituição de um procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços que, entre outros aspectos, estabeleça a utilização de carta-convite para contratos que ultrapassem os limites de valores previstos na Lei no 8.666/93.



