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João, servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de médico no âmbito do Ministério da Saúde, acaba de ser aprovado em concurso público para o cargo de perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social.
Diante do regime jurídico que lhe é aplicável, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada, levando em consideração a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores.
- a) Sabendo que o somatório das cargas horárias dos dois cargos (médico no Ministério de Saúde e perito médico no INSS) ocasionará uma jornada semanal superior a 60 horas, é possível que João acumule licitamente os dois cargos públicos?
- b) Caso João acumule licitamente seu cargo efetivo de méd…
Considere hipoteticamente que Cátia Birmanov foi contratada como estagiária de enfermagem, atuando em Unidade Básica da rede municipal de saúde. Certo dia, uma celebridade televisiva compareceu à UBS para se vacinar. Entusiasmada com o acontecimento, Cátia tirou foto da celebridade sendo imunizada e, sem pedir sua autorização prévia, postou a imagem em uma rede social.
Após a viralização da imagem, a celebridade declarou que, embora não tenha sido solicitada sua autorização, não processaria a Administração Pública e tampouco a estagiária, entendendo que o gesto era motivado pela boa intenção de promover a campanha de vacinação. Em seguida, replicou a foto em sua conta pessoal, como forma de …
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em perseguir e atender o interesse público e da coletividade, há de se organizar administrativamente de acordo com sua conveniência e oportunidade, mas sempre respeitando as limitações e princípios constitucionais.
No Direito Administrativo Brasileiro a noção de organização administrativa do Estado passa pela divisão da Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos sem personalidade jurídica) e Administração Indireta (composta de entidades dotadas de personalidade jurídica própria).
Vale ressaltar a diferença entre organização administrativa e organização política: a primeira se refere aos órgãos p…



