Q91265 | Direito Processual Civil
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2018
Órgao: PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A.
Cargo: Advogado - PETROBRAS
Padrão de resposta30 linhas
A sociedade empresária PP tem por objeto a exploração de petróleo e gás, tendo celebrado contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Bloco 1000. Após quinze anos de vigência do contrato, recebeu comunicação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de que o âmbito do contrato de concessão havia sido modificado por decisão da Diretoria da Agência. Inconformada com o ato, requereu reconsideração da decisão administrativa, que restou mantida. Por força de cláusula contratual, a sociedade empresária PP instaurou procedimento arbitral perante a Corte Internacional de Arbitragem (ICA). A ANP, cientificada da instauração do procedimento arbitral, não concordou com a medida, aduzindo que o conteúdo da decisão administrativa impugnada não estaria inserido nas cláusulas contratuais e teria natureza de direito público, passível, portanto, de modificação unilateral pelo órgão da Administração Pública. Propôs ação judicial em face da sociedade empresária, distribuída ao Juízo competente. Houve decisão inaugural determinando a suspensão do procedimento arbitral até ulterior decisão. Citada, a sociedade empresária apresentou a defesa e o recurso pertinente. No curso do processo, requereu intervenção o Estado S, aduzindo que foi prejudicado pela decisão administrativa.
A partir do caso descrito acima, elabore um texto em que apresente considerações pertinentes sobre
• as questões processuais indicadas, fundamentando-se na legislação vigente.
• as questões de Direito Administrativo, fundamentando-se na legislação e na doutrina vigentes.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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