Em linhas gerais, a Empresa Y realiza um faturamento de valores correspondentes a produtos solicitados pela Distribuidora X e por esta não retirados no curso do mês superveniente, fazendo, inclusive, incidir encargos (juros). A cobrança e o pagamento de tais valores, segundo a Empresa Y, são condições para o prosseguimento da relação com a X. A Empresa Y fundamenta sua prática na lei, nas práticas do mercado e na então vigente Portaria 72/2000 da ANP. “Art. 10. O saldo de quota será incorporado à quota do mês seguinte.” E, de acordo com o seu Artigo 2º, IX: “A t. 2º Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições: IX – saldo de quota: volume não recebido ou não retirado pelo distribuído;”.
Sabe-se que a Distribuidora X não tem linha de crédito a seu favor junto à Empresa Y e que, no contrato, há cláusula (também impugnada pela distribuidora) a qual consigna que o pagamento para os adquirentes sem crédito pré-aprovado deve ocorrer em uma única parcela e à vista.
Analise a situação jurídica vivenciada pelas empresas, emitindo parecer que esgote a fundamentação e a argumentação possíveis.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Um gerente de operações de sociedade empresária foi cientificado pelo Departamento Jurídico da ocorrência de julgamento sobre o pagamento de determinados tributos federais, tendo transitado em julgado contra os interesses do contribuinte. Após auditoria, foi verificado que havia ocorrido, no julgamento de apelação, voto vencido. Consoante as regras do Código de Processo Civil, o julgamento, por maioria de votos, deve ser retomado com quorum ampliado, o que inocorreu no caso referido. Revendo a causa, o chefe do Departamento Jurídico pediu autorização para propor ação rescisória do julgado. Após ler atentamente o enunciado, elabore um texto que, nos termos da jurisprudência dos tribunais, con…
