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A Assembleia Geral da ONU, em 2010, reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial para o pleno desfrute da vida (Resolução A/RES/64/292). Contudo, trata-se de direito não reconhecido explicitamente pela Constituição da República de 1.988.
A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, propõe a universalização dos serviços de saneamento, incluindo o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, por meio da ampliação progressiva do acesso.
A partir dos marcos citados, e de outros pertinentes ao tema, há fundamentos para a exigibilidade do acesso à água e ao saneamento em espaços públicos? Justifique sua resp…
A) Escreva os nomes das cinco modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
B) Tomando como base os preceitos dessa Lei, exemplifique cada uma dessas modalidades.
Apurou-se por meio de inquérito civil que a empresa de mineração “Extrativa das Montanhas” obteve, no ano de 2022, do Estado de Minas Gerais, Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) concomitantes, com dispensa de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para construção de barragem pelo método a jusante, destinada à disposição de 1.000.000 m3 (um milhão de metros cúbicos) de rejeitos de mineração. A barragem pretendida se localiza a cerca de 9km (nove quilômetros) a montante do distrito de “Campineiros do Vale”, dentro da mancha de inundação hipotética e da zona de autossalvamento, com cerca de 1800 (um mil e oitocentos) moradores, cujas primeiras habitações datam de 1950.
Como Prom…
