O Município de Nova Esperantina está planejando a implementação de um sistema de cidades inteligentes, com o objetivo de integrar soluções tecnológicas para segurança pública, mobilidade urbana, eficiência energética e gestão de resíduos. O projeto contempla a adoção de inovação e tecnologias de ponta, como Inteligência Artificial (IA) e Internet das Coisas (IoT), visando modernizar os serviços públicos e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. A administração municipal enfrenta dificuldades para definir com exatidão a melhor solução, uma vez que o mercado oferece uma diversidade de tecnologias, cada uma com suas especificidades e abordagens, caracterizando a alta complexidade do projeto.…

O Prefeito do Município de Esmeraldas, com vistas à exploração direta de atividade econômica, nos termos de nossa CRFB, chamou o Procurador Municipal para que lhe fosse esclarecido como o Município poderia implementar o objetivo. Sendo assim, o Prefeito deseja que o Procurador produza Parecer informando:

A) Como poderá ser estruturada a exploração, nos termos de nossa CRFB?

I. Quais suas formas organizacionais?

II. Como é(são) conceituada(s)?

III. Pode ser implementada através de algum tipo societário? Em caso positivo, qual(is)?

IV. Quando terão personalidade jurídica?

V. É (são) de livre constituição?

VI. Como será a participação no capital:

VII. Poderão gozar de privilégios fiscais?

VIII.…

A Câmara Municipal de Araraquara está analisando um projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para a contratação obrigatória de empresas locais que se enquadram enquanto Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), limitados aos que possuem sede limítrofe ao município, para o fornecimento de bens e serviços em valores inferiores a cinquenta vezes o salário-mínimo vigente, para as contratações sobre a rubrica “outros serviços e compras” (art. 75, II da Lei 14.133/2021). O objetivo declarado do projeto é fomentar o comércio e a economia local, priorizando pequenos empreendedores da cidade, indicando, ainda, que, recaindo a escolha sobre ME…