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Questões Relacionadas
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) representa o compromisso voluntário do Brasil na redução de emissões de gases de efeito estufa, estabelecendo metas ambiciosas de 36,1% a 38,9% de redução até 2020, em conformidade com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Instituída em 2009 pela Lei nº 12.187, a PNMC busca assegurar que o desenvolvimento econômico e social do país contribua para a preservação do sistema climático global.
O Decreto nº 7.390/2010, que regulamenta a PNMC, estabelece uma linha de base de emissões de gases de efeito estufa para 2020, com a redução absoluta correspondente variando entre 1,168 GtCO2-eq e 1,259 GtCO2-eq. Para alcançar tais met…
Após ser retomado, o Fundo Amazônia captou no ano passado os maiores valores em doações desde 2009. Foram R$ 726 milhões com origem em países parceiros, sendo o principal doador o Reino Unido. O valor só fica atrás do R$ 1,9 bilhão recebido há mais de uma década.
O fundo é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) do Brasil, gerido pelo BNDES e apoia projetos de monitoramento e combate ao desmatamento, além de promoção do desenvolvimento sustentável na região amazônica. O fundo também apoia projetos alinhados ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
“O impacto esperado deste conjunto de ações envolve a gestão territorial e ambiental…
Sobre as responsabilidades administrativa, civil, penal e ambiental, considerando tanto pessoa física como pessoa jurídica, apresente, de forma fundamentada, os critérios identificadores da natureza dos ilícitos, bem como a incidência e a aplicação dos principais aspectos do regime jurídico das aludidas responsabilidades aos danos causados ao meio ambiente, conforme o previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional de regência.
