Q90766 | Direito Administrativo
Banca: INCABVer cursos
Ano: 2014
Órgao: EMDAGRO - Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe
15 linhas
Escreva sobre os atributos da exigibilidade e da autoexecutoridade dos atos administrativos, apresentando conceitos, características e exemplos, bem assim suas principais notas distintivas.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Nenhum aluno compartilhou redação com nota superior a 90%.
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaDireito Administrativo
BancaINCAB
O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT. Segundo artigo 18 do referido decreto, a CEEXT será composta por Câmaras de Julgamento e Câmara Recursal. A função da Câmara Recursal é a de analisar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de Julgamento, observado o disposto na Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Suponha que uma Câmara de Julgamento negue a inclusão de ocupante de cargo em comissão em quadro em extinção de servidores da União e que:
A) a parte interessada apresente o correspondente recurso administrativo.
B) a …
A Prefeitura de Rio Branco figura como autora em processo de desapropriação de imóvel urbano, por utilidade pública, o qual será posteriormente destinado à utilização pela RBTRANS.O processo de desapropriação já foi sentenciado e havia sido concedida liminar de imissão da Prefeitura na posse, devidamente executada há seis meses, apenas com a realização de estudos e projetos, sem que fosse realizada qualquer obra no imóvel ou levantado o depósito realizado pela expropriante nos autos. Ocorre que, não mais subsistindo o interesse público na desapropriação do imóvel, haja vista a aquisição de outro imóvel pela RBTRANS que melhor atende à finalidade que constava do decreto expropriatório, a dire…
