Gabarito Extraoficial da prova do TRT 7 – Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Olá Pessoal, hoje foi a prova do TRT 7, do CESPE/2017, para o cargo de Analista.

O gabarito oficial preliminar ainda não foi divulgado pela Banca, mas vamos fazer aqui uma prévia.

Vamos lá!

QUESTAO 17 – CESPE/2017 – TRT 7

Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro e Fernando é atendente pessoal de Caio.

Considerando as Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter:

a)Acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

b)Proteção e socorro, em qualquer circunstancias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

c)Atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

d)Acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

Comentários: a) Incorreta: porque nos procedimentos judiciais, os acompanhantes e o atendente Pessoal não tem direito a prioridade, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Resolução CNJ n.230/2016. b) Incorreta: porque nos procedimentos administrativos, o atendente pessoal e o acompanhante não tem direito a atendimento prioritário, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Res. CNJ n. 230/2016; c) Correta: a alternativa engloba o inc. II e IV da res. 230/2016; d) Incorreta: porque o atendente pessoal e o acompanhante não têm direito a prioridade na tramitação processual, nos termos do paragrafo único do art. 16 da Resolução CNJ n.230/2016.

Gabarito: c).

QUESTAO 18 – CESPE/2017 – TRT 7

De acordo com o Decreto n. 3298/1999, em concursos públicos são reservadas a indivíduos com deficiência , pelo menos 5% das vagas – desde que compatíveis com a deficiência deles – em:

a) Cargos efetivos

b) Cargos eletivos

c) Cargos em comissão

d) Funções de confiança

Comentários: Todas as opções não encaixam na hipótese do caput e parágrafo primeiro do art. 37 do Decreto 3298/1999, exceto a letra a).

Gabarito: a)

QUESTAO 19 – CESPE/ 2017 –TRT 7:

Julgue os itens a seguir, referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência:

I Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibilizada tradução completa do edital em LIBRAS;

II As locadoras de veículos adaptados devem oferecer em sua frota, no mínimo 5% de veículos adaptadas, e estes devem ter direção hidráulica;

III Nos processos seletivos para instituição de ensino superior pública, é vedada a concessão de dilação de tempo para candidato com deficiência.

IV O poder público é obrigado a instituir politicas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessívieis a pessoas com deficiência.

Estão corretos apenas os itens:

a) I e II

b) I e III

c) II e V

d) III e IV

Comentários: I. Correta, nos termos do art. 30, VII do EPD; II. Correta: as locadoras de veículos devem oferecer um automóvel adaptado a cada vinte disponibilizados, isso significa ser 5% como diz a questão. Os automóveis adaptados devem ter câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem, nos termos do caput do art. 52 e parágrafo único do EPD; III. Incorreta: art. 30, V do EPD; IV.  Incorreta: O art. 51 da EPD dispõe: As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. § 1o  É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência. § 2o  O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

Gabarito: a)

QUESTAO 20 – CESPE/2017 – TRT7

Nos termos do Decreto 5296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração publica indireta são consideradas de uso:

a) Privado, coletivo e público;

b) Coletivo, privado e público;

c) Coletivo, público e privado

e) Privado, público e coletivo

Comentários: Todas as hipóteses encontram-se no art. 8^o do EPD. Para seguir a ordem da questão, temos: 1) hoteleira: Coletivo – 2) habitação multifamiliar: Privado; 3) administradas por entidade da administração pública indireta: Público.

Gabarito: b)

Abraços a todos e bom restinho de domingo.

Profa. Ananda Prates