Q90599 | Direito Processual Penal
Banca: CE/MPE-GOVer cursos
Ano: 2015
Órgao: MPE GO - Ministério Público do Estado de Goiás
25 linhas
Leia o texto abaixo.
“Ultimamente, têm surgido no Brasil normas processuais penais que conferem a outras entidades e servidores públicos legitimidade para atuar em área de atuação típica do Ministério Público. Na contramão da história, o próprio juiz pessoalmente passou a realizar investigações. Necessária a retomada do caminho correto e definição de legitimidade exclusiva ao Ministério Público para atos e ações ligados ao exercício da ação penal pública, vista amplamente, em face da concomitante incumbência de defesa dos interesses individuais indisponíveis, difusos, coletivos e socialmente relevantes, considerando a atuação na prevenção de crimes, fixação de política criminal e de segurança pública, de repressão e combate à criminalidade e de execução e cumprimento da pena, passando pela preservação dos direitos humanos.” (Artigo: A legitimidade do Ministério Público no processo penal – Por Valter Foleto Santin – Publicado no site www.apmp.com.br).
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