Q89080 | Comércio Internacional e Legislação Aduaneira
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2012
Órgao: IRBr - Instituto Rio Branco
Padrão de resposta60 linhas
A conclusão de acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia contribuirá para a ampliação do comércio entre as duas regiões. Como presidente pro tempore do MERCOSUL, no próximo semestre, o Brasil se empenhará nessas negociações.
Declaração à imprensa da Presidenta da República, Dilma Rousseff, após reunião com o Primeiro-Ministro da Finlândia, Jyrki Katainen. Brasília, 14 de fevereiro de 2012 (com adaptações).
(O Relatório Anual desse ano faz uma nova e profunda análise sobre acordos de preferência comercial). A escolha desse tópico reflete duas tendências significativas nas relações comerciais internacionais, ambas carregando extensas implicações para o sistema multilateral de comércio. A primeira e mais evidente delas é a contínua expansão e a crescente proeminência de acordos preferenciais de comércio. Ao longo das duas últimas décadas, o número desses acordos cresceu mais de quatro vezes, para cerca de 300 atualmente. Não há razão alguma para crer que esse crescimento cessará ou que esses acordos não continuarão a formar parte do tecido das relações comerciais internacionais no longo prazo. A segunda tendência é a de evolução e aprofundamento do conteúdo desses acordos preferenciais, que refletem importantes mudanças na economia mundial. Isso também levanta questões vitais sobre o foco e o alcance da OMC, e sobre o valor conferido pelos Governos a relações comerciais baseadas na arquitetura global.
Prefácio do Diretor da Organização Mundial do Comércio, Pascal Lamy. Relatório Anual de 2011. A OMC e os acordos preferenciais de comércio: da coexistência à coerência, página 3 (tradução livre).
Com base nos excertos acima, atenda ao que se pede a seguir.
a) Discorra sobre a natureza do sistema multilateral de comércio e dos acordos de preferências comerciais. Em sua resposta, não deixe de analisar a relação entre ambos.
b) Explique os conceitos de criação e desvio de comércio.
c) Analise os efeitos que a proliferação de acordos de preferências comerciais poderá trazer ao sistema multilateral de comércio.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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