Q89054 | Direito Internacional Público e Privado
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2017
Órgao: IRBr - Instituto Rio Branco
Padrão de resposta60 linhas
Seja como for, a Corte Europeia de Direitos Humanos tem declarado que o artigo 25 da Convenção Europeia de Direitos Humanos autoriza indivíduos a sustentarem que uma lei, na ausência de uma medida individual de implementação, viola, por si só, seus direitos, se eles — os indivíduos — correrem o risco de ser diretamente afetados por aquela lei.
Corte Europeia de Direitos Humanos. Caso Norris vs. Ireland. E.C. H.R. Series A, n.º 112, 1986, p. 31 (com adaptações).
Considerando o trecho acima citado, disserte sobre a possibilidade de a mera edição de uma lei interna contrária a uma obrigação internacional ensejar a responsabilidade internacional do Estado que tiver editado a referida lei. Em seu texto, aborde:
1 o disciplinamento da questão segundo o direito internacional geral;
2 os trabalhos de codificação da Comissão de Direito Internacional sobre responsabilidade internacional dos Estados;
3 a questão do dano no âmbito do direito da responsabilidade internacional.
2 os trabalhos de codificação da Comissão de Direito Internacional sobre responsabilidade internacional dos Estados;
3 a questão do dano no âmbito do direito da responsabilidade internacional.
[valor: 30,00 pontos]
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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