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A Secretaria de Estado da Saúde, após a realização de válida e idônea licitação pública na modalidade de concorrência, celebrou em 20 de dezembro de 2014, com a empresa vencedora do certame, EMPREITEIRA JOÃO DE BARRO LTDA., sediada em Lages/SC, o contrato administrativo n. 999/2014, para a construção de Hospital Público Estadual no Município de Chapecó/SC, com prazo de vigência de 3 (três) anos, conforme autorizado no Plano Plurianual. A obra foi iniciada no dia 2 de janeiro de 2015. Os recursos financeiros para a realização da obra foram obtidos pelo Estado de Santa Catarina mediante financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista federal, prevendo o contrato a con…

A Diretoria de Vigilância Sanitária, órgão da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício regular de seu poder de polícia administrativa, emitiu, em 13 de maio de 2010, auto de infração contra a empresa MONTEIRO LOBATO LTDA, pelo cometimento de infração à legislação sanitária de regência, ocorrida em 11 de março de 2010. A empresa apresentou tempestiva defesa administrativa, após o que, por deficiências estruturais do órgão, o processo administrativo ficou paralisado, sem qualquer ato ou decisão, por 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, vindo então a ser julgada em 25 de novembro de 2013, com a rejeição da defesa, aplicando-se a sanção pecuniária legalmente prevista e encaminhando-se os autos …