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Questões Relacionadas
Texto 1
Lei Estadual n.º 15.755/2016
Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco.
Art. 3.º A execução das medidas privativas da liberdade visa à reparação social pelo crime cometido e deve orientar-se à reintegração da pessoa privada de liberdade à sociedade, preparando-a para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
§ 1.º A execução das medidas privativas de liberdade também se destina à defesa da sociedade, na prevenção de crimes.
§ 2.º A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade dos seus direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências próprias da respectiva execução.
Texto 2
Foi publicado no Diário Oficial da …
Texto 1
O transporte público no Brasil estrutura-se, principalmente, pela utilização de ônibus, além de metrôs e trens, em algumas cidades ou regiões. De acordo com a Constituição Federal, o serviço deve ser administrado e mantido pelos municípios, mas os investimentos devem ser realizados também pelos estados e pelo Governo Federal. É importante ressaltar que, quando se refere ao transporte público, não estamos falando somente dos meios de transporte utilizados, mas de questões referentes à mobilidade urbana e à infraestrutura existente para esse transporte, como estações, terminais etc.
Texto 2
A partir do momento em que um município (ou mesmo um estado ou um país) adota uma política ost…
Santa Catarina adere a Programa Nacional de Prevenção à Corrupção
A Controladoria-Geral do Estado enviou orientações a todos os órgãos e entidades do Governo para que façam um diagnóstico do seu nível de vulnerabilidade em relação à corrupção. A autoavaliação é feita por uma plataforma online chamada e-Prevenção, que permite evidenciar os pontos mais suscetíveis a falhas. A coordenação dos trabalhos é da área de Corregedoria-Geral, responsável pelo combate à corrupção no Estado.
O diagnóstico faz parte do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), ação que está sendo executada pela Rede de Controle com a participação de todos os Estados do Brasil. O PNPC envolve gestores e controlado…



